REsp 2119207 - DECISAO

REsp 2119207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia relativa aos arts. 505 e 507 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem consignou que o edital do leilão aplicou o parágrafo único do art. 130 do CTN sub-rogando créditos tributários no preço da arrematação, fundamento que a recorrente não impugnou atraindo a Súmula 283/STF, sendo, assim, mantida a conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido Por Óbice De Prequestionamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, Sub Rogação No Preço Da Arrematação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Do Arrematante Sub Rogação No Preço Da Arrematação Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Constitucionais

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecido Por Óbice De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por tributos incidentes sobre o imóvel anteriores à arrematação
  2. 2 Preclusão e prequestionamento como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia relativa aos arts. 505 e 507 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem consignou que o edital do leilão aplicou o parágrafo único do art. 130 do CTN sub-rogando créditos tributários no preço da arrematação, fundamento que a recorrente não impugnou atraindo a Súmula 283/STF, sendo, assim, mantida a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.