AREsp 2086058 - DECISAO

AREsp 2086058 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, concluiu que o edital foi omisso quanto à existência e ao valor da dívida condominial tornando insuficiente a advertência genérica, e a eventual alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, Dívida Condominial, Edital De Hasta Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Do Arrematante Dívida Condominial Edital De Hasta Pública Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o arrematante de imóvel em hasta pública responde pelas dívidas condominiais anteriores à arrematação quando o edital é omisso quanto aos débitos
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 1.345 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, concluiu que o edital foi omisso quanto à existência e ao valor da dívida condominial tornando insuficiente a advertência genérica, e a eventual alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se entendimento consolidado do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.