REsp 2088276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconsiderou o recurso especial e julgou improcedente o mandado de segurança, por entender que o art. 130, § único, do CTN não se aplica ao período compreendido entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação, de modo que a arrematante pode ser responsabilizada pelos débitos de IPTU posteriores à arrematação, mesmo que haja demora na emissão da carta de arrematação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Reconsiderou O Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que reconsiderou o recurso especial e julgou improcedente o mandado de segurança.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, IPTU, Mandado De Segurança, Arrematação Judicial, Carta De Arrematação
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Do Arrematante IPTU Mandado De Segurança Arrematação Judicial Carta De Arrematação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Reconsiderou O Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 130, § único do CTN entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU posteriores à arrematação, mesmo sem emissão imediata da carta de arrematação
  3. 3 Momento em que nasce a responsabilidade tributária do arrematante (arrematação vs. emissão da carta)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconsiderou o recurso especial e julgou improcedente o mandado de segurança, por entender que o art. 130, § único, do CTN não se aplica ao período compreendido entre a arrematação e a expedição da carta de arrematação, de modo que a arrematante pode ser responsabilizada pelos débitos de IPTU posteriores à arrematação, mesmo que haja demora na emissão da carta de arrematação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que reconsiderou o recurso especial e julgou improcedente o mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o mandado de segurança.