AREsp 2912747 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o edital não mencionou as dívidas condominiais; em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ, afasta-se a responsabilidade do arrematante por tais débitos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Responsabilidade Do Arrematante, Cumprimento De Sentença, Edital De Hasta Pública
Case Brief
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Parties
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OURO BRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando o edital não os menciona
- 2 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
- 3 interpretação do art. 109, §3º do CPC e do art. 1.345 do Código Civil
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o edital não mencionou as dívidas condominiais; em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ, afasta-se a responsabilidade do arrematante por tais débitos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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