AREsp 2340794 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o edital de arrematação trazia informação expressa sobre a existência de débitos condominiais anteriores, incumbindo ao arrematante o pagamento dessas dívidas em razão do caráter propter rem da obrigação, o que autoriza sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: EDIFICIO BOIS DE BOULOGNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido; reforma da decisão agravada para permitir a inclusão do arrematante no polo passivo do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, Cobrança De Cotas Condominiais, Caráter Propter Rem, Sucessão Processual, Editais De Hasta Pública
Civil Processual Civil Direito Condominial Execução/cumprimento De Sentença Responsabilidade Do Arrematante Cobrança De Cotas Condominiais Caráter Propter Rem Sucessão Processual +1 more

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Parties

EDIFICIO BOIS DE BOULOGNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrematante pelo pagamento de cotas condominiais
  2. 2 admissibilidade da inclusão do arrematante no cumprimento de sentença
  3. 3 eficácia de informação constante do edital de arrematação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque o edital de arrematação trazia informação expressa sobre a existência de débitos condominiais anteriores, incumbindo ao arrematante o pagamento dessas dívidas em razão do caráter propter rem da obrigação, o que autoriza sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reforma da decisão agravada para permitir a inclusão do arrematante no polo passivo do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a decisão agravada permitindo a inclusão do arrematante no polo passivo do cumprimento de sentença