AREsp 1820712 - DECISAO

AREsp 1820712 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e na jurisprudência do STJ — que não foi atacado pelo agravante, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante, Sub Rogação No Preço, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Do Arrematante Sub Rogação No Preço Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária do arrematante de imóvel arrematado em hasta pública
  2. 2 Interpretação do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN
  3. 3 Efeito de cláusula editalícia que atribui ônus ao arrematante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, e na jurisprudência do STJ — que não foi atacado pelo agravante, configurando o óbice da Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.