AREsp 2086058 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos demais dispositivos legais arrolados (e-STJ fls. 239/241). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 182): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Hasta pública realizada - Arrematação efetiva - Pretendido afastamento de quitação de débito, em execução formulada por condomínio e com penhora no rosto dos autos Indicação, pela agravante, da existência de advertência da responsabilidade do arrematante pela quitação - Ausência, todavia, de indicação, no edital da hasta, da existência da dívida, sua execução e valor reclamado - Indicação genérica de responsabilidade que não se aplica - Indispensabilidade do apontamento integral para conhecimento antecipado dos licitantes interessados - Posição sustentada por reiterados julgados desta Corte e, também, do Superior Tribunal de Justiça - Quitação pelos valores devidos anteriores ao ato de aquisição que deverá se dar em face do produto arrecadado com a venda - Liminar cassada - Decisão de primeiro grau que se sustenta - AGRAVO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 191/194). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 197/210), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porque "a Recorrente narrou a aplicação do art. 1.345 do Código Civil, tendo em vista a responsabilidade expressa do adquirente acerca dos débitos oriundos do imóvel. Contudo, no Acórdão que negou provimento ao Agravo interposto a tese arguida não foi apreciada pelo Egrégio Tribunal de origem, mantendo-se silente acerca da aplicação do dispositivo legal em tela" (e-STJ fl. 205); (ii) arts. 1.345 do CC/2002, 686 do CPC/1973 e 886 do CPC/2015, tendo em vista que "a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial, ainda que anterior à realização do leilão, é de responsabilidade do arrematante. Nos moldes do quanto narrado alhures, no momento da realização do edital de leilão e praça, constou, expressamente, que as eventuais dívidas oriundas do imóvel penhorado seriam de responsabilidade exclusiva do arrematante, excetuadas as dívidas tributárias" (e-STJ fl. 206). "Destarte, não há como se acolher o quanto decidido pelo E. Tribunal a quo, uma vez que não só há previsão legal estatuindo a responsabilidade do arrematante pelos débitos que recaem sobre o imóvel, como há prova da ciência expressa do arrematante acerca de tais débitos" (e-STJ fl. 207). Nesses termos, requereu o provimento do recurso (e-STJ fl. 209). No agravo (e-STJ fls. 244/256), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 259/267 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 184/186): Efetivamente, da leitura do edital e particularmente, do trecho já destacado neste voto, o edital não apresenta a informação adequada no sentido de tornar clara a existência de elevado valor condominial incidente sobre o bem posto em hasta pública e nem a agravante cuidou, no momento oportuno, como assinalado, de fazer o apontamento ou requerer a complementação em correção em atenção ao disposto pelo inciso VI, do artigo 886, do Código de Processo Civil. .. . Inviável, portanto, a advertência genérica sobre eventuais responsabilidades do arrematante por débitos não especificados e diretamente vinculados ao bem posto em licitação .. . Assim, por ausente a responsabilidade do arrematante pelo recolhimento dos valores discutidos e em decorrência da omissão do edital publicado que deixou de especificar a existência do débito e seu correspondente valor cumpre, efetivamente, a manutenção integral da r. decisão proferida em primeiro grau (fls. 20/21), cassada a liminar antes deferida. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, pois ""a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se trata a dívida de condomínio de obrigação propter rem, sendo a pessoa que arrematou o bem e cujo nome consta no registro do imóvel como proprietário responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas, ainda que anteriores à arrematação, ressalvada a hipótese de omissão do edital quanto aos referidos débitos." (AgRg no AREsp 227.546/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)" (AgRg no REsp n. 1.380.798/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. PREVISÃO NO EDITAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. .. . 4. Embora as cotas condominiais constituam obrigação propter rem, o arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes se o edital for omisso a respeito dos débitos anteriores à praça ou se nele não houver informações relevantes sobre o débito condominial. 5. Rever a conclusão do tribunal a quo de que não teria ficado claro no edital que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. .. . 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. OMISSÃO DO EDITAL DE LEILÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O arrematante de imóvel em hasta pública não será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais pendentes quando omisso o edital a respeito dos débitos anteriores à praça" (AgInt no REsp n. 1.496.807/SP, Relatora para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 19/12/2016). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela falta de comprovação da ciência da arrematante quanto aos débitos condominiais vencidos. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.596.271/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, modificar o acórdão impugnado, quanto à omissão do edital e à falta de comprovação da ciência do arrematante acerca da existência do débito, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA