AREsp 1954297 - DECISAO

AREsp 1954297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a comprovada previsão editalícia de que o arrematante suportaria os débitos de IPTU anteriores à arrematação, a Corte de origem destoou da jurisprudência do STJ que admite a atribuição da responsabilidade ao arrematante quando essa previsão consta expressamente do edital; por isso denegou-se a segurança.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para denegar a segurança.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos De IPTU, Art. 130, Parágrafo Único, CTN, Conteúdo Do Edital De Hasta Pública (art. 686, V, Cpc), Sub Rogação Dos Créditos Tributários Ao Preço Da Arrematação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Execução/hasta Pública Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos De IPTU Art. 130, Parágrafo Único, CTN Conteúdo Do Edital De Hasta Pública (art. 686, V, Cpc) Sub Rogação Dos Créditos Tributários Ao Preço Da Arrematação

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo previsão expressa no edital ou carta de arrematação, a responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação pode ser atribuída ao arrematante
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 130, parágrafo único, do CTN em face de previsão editalícia
  3. 3 Validade e eficácia da previsão editalícia que atribui ônus tributário ao arrematante à luz do art. 686, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ante a comprovada previsão editalícia de que o arrematante suportaria os débitos de IPTU anteriores à arrematação, a Corte de origem destoou da jurisprudência do STJ que admite a atribuição da responsabilidade ao arrematante quando essa previsão consta expressamente do edital; por isso denegou-se a segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, para denegar a segurança.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial