REsp 2119207 - DECISAO

REsp 2119207 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à fundamentação, reconhecendo-se o prequestionamento dos artigos 505 e 507 do CPC e afastando-se as Súmulas 282 e 356/STF; contudo, no mérito reputou-se correta a conclusão do acórdão recorrido de que o arrematante não poderia ser responsabilizado pelos débitos tributários...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada quanto à fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários, Prequestionamento, Preclusão, Previsão Editalícia Em Hasta Pública, Sub Rogação No Valor Da Arrematação, Súmulas E Jurisprudência Pacificada (tema 1.134)
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários Prequestionamento Preclusão Previsão Editalícia Em Hasta Pública Sub Rogação No Valor Da Arrematação Súmulas E Jurisprudência Pacificada (tema 1.134)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos artigos 505 e 507 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à fundamentação, reconhecendo-se o prequestionamento dos artigos 505 e 507 do CPC e afastando-se as Súmulas 282 e 356/STF; contudo, no mérito reputou-se correta a conclusão do acórdão recorrido de que o arrematante não poderia ser responsabilizado pelos débitos tributários anteriores incidentes sobre o bem arrematado, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive o Tema 1.134, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada quanto à fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 219-221), apenas em relação a sua fundamentação, que fica substituída pela adotada na presente decisão.
  • Mantido o provimento final quanto ao não conhecimento do recurso especial.