REsp 2119207 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA contra decisão de fls. 219/221 em que não conheci do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento sobre a alegada violação aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, conforme Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal; b) não impugnação específica da fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que o valor dos tributos anteriores à arrematação seria sub-rogado no valor do lance vencedor, havendo cláusula editalícia expressa a respeito da aplicação da regra geral; e c) incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, que inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente recurso, o agravante defende, em síntese, que houve expressa análise do acórdão recorrido sobre o tema, sob o prisma da preclusão e não da violação à coisa julgada. Aduz que a questão relativa à responsabilidade do arrematante sobre os tributos incidentes sobre o bem adquirido já havia sido resolvida e era preclusa. Argumenta que o edital do leilão previu a responsabilização do arrematante por débitos que não constem dos autos. Requer a reconsideração da decisão agravada para que se conheça do recurso especial e que se lhe seja dado provimento. Foi juntada impugnação da parte ora agravada (fls. 236/249), aduzindo que a petição do recurso de agravo interno possui defeitos de formatação, impedindo a compreensão das razões do recurso, e que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Requer que o agravo interno não seja conhecido, e caso seja conhecido, que se lhe negue provimento. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Assiste razão em parte à agravante. Quanto à violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, verifica-se que de fato a controvérsia normativa subjacente foi analisada no acórdão recorrido, evidenciando o prequestionamento. Portanto, afasto a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A propósito, extraio do acórdão recorrido a seguinte passagem, em que analisada a controvérsia referente à suposta preclusão do direito de o arrematante sub-rogar no valor da arrematação os débitos tributários anteriores incidentes sobre o bem arrematado (fls. 127-128): O agravante afirma estar preclusa a questão atinente à responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado e anteriores à arrematação, que excedem o preço da compra realizada em leilão público. Sem razão, todavia. O ponto relativo à possibilidade de transferência dos encargos tributários ao arrematante somente foi resolvido na decisão agravada. Em decisão anterior catalogada ao Id 134084510 do processo de referência o juízo somente ordenou a "intimação do arrematante para que traga aos autos os valores atualizados de IPTU/TLP referentes ao imóvel arrematado, anteriores e sub-rogados no preço da arrematação depositada nos autos. Após a juntada do referido documento, expeça-se alvará de pagamento em favor do arrematante para que ele promova a quitação do referido débito tributário", sem tratar da questão ora em debate. Apreciação do tema não houve, tanto que opôs o agravante/executado embargos de declaração (Id 134855305 do processo de referência) ao argumento de que omissão haveria no pronunciamento judicial embargado a fim de sanar a questão, que só veio a ser efetivamente decidida por meio da decisão agravada. (grifo acrescido) Como se vê do trecho acima reproduzido, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de preclusão pro judicato, por considerar que não teria havido manifestação anterior do juízo sobre o ponto supostamente precluso. Diante desse contexto, para infirmar o pressuposto adotado, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório; o que, porém, é vedado em recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. No que se refere à suposta violação do artigo 130 da Lei n. 5.172/66, verifica-se que a parte agravante efetivamente impugnou de modo suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido, afastando a aplicação da Súmula 283/STF. De toda forma, em relação ao mérito, o recurso não merece prosperar. Com efeito, extraio do acórdão recorrido que o arrematante não poderia ser responsabilizado em relação aos tributos incidentes sobre o bem arrematado, ainda que o débito tributário correspondente supere o valor do lance vencedor. A propósito (fl. 129): Inadmissível atribuir ao adquirente de imóvel em leilão público qualquer encargo ou responsabilidade existente em data anterior à de encerramento da arrematação, pois nenhuma relação jurídica existe entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, uma vez que a propriedade adquirida encontra lastro em ato judicial, não em ato negocial privado. Esse o motivo pelo qual a lei vincula o preço de venda do bem imóvel arrematado em hasta pública, não o arrematante, que responsável tributário não é pelo pagamento de impostos que existiam quando da aquisição do bem em leilão. Aliás, não procede a informação de que o débito milionário anteriormente parcelado pelo agravante/executado teria sido transferido ao arrematante em razão de previsão editalícia. Isso porque, conforme exposto pelo próprio agravante, assim dispôs o edital: O imóvel em questão possui débitos de IPTU/TLP no importe de R$ 916.690,69, em maio/2021, além de outros débitos pendentes de vencimento. Caberá aos interessados a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (Art. 323, Art. 908, §1º e §2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que o edital previa, expressamente, que o valor dos tributos incidentes sobre o bem leiloado, inclusive o dos débitos tributários anteriores incidentes sobre ele, seria sub-rogado no valor da arrematação, excluindo a responsabilidade do arrematante. Dessa forma, existindo previsão editalícia, afastando expressamente a obrigação do arrematante de pagar pelos débitos tributários incidentes sobre o bem arrematado, não há cogitar-se de sua responsabilização. Com efeito, segundo a jurisprudência já consolidada nas Turmas de Direito Privado desta Corte, a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores incidentes sobre o bem arrematado dependeria de expressa previsão a respeito. A propósito: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PRAÇA - ARREMATAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS E CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL - PRECEDENTES DO STJ - HIPÓTESE OCORRENTE, NA ESPÉCIE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO. I - Em regra, o preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU e de taxas pela prestação de serviços incidentes sobre o imóvel (art. 130 e 130, parágrafo único, do CTN); II - Contudo, havendo expressa menção no edital acerca da existência de débitos condominiais e tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, a responsabilidade pelo seu adimplemento transfere-se para o arrematante; III - No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, é certo que não houve cotejo analítico, bem como não restou demonstrada a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados; IV - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.114.111/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe de 4/12/2009.) .. 2. Não viola o art. 130 do CTN o edital de hasta pública que prevê a responsabilidade do arrematante por débitos fiscais de IPTU. Assumindo o arrematante do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o Município passa a ter dupla garantia de quitação da dívida tributária, quais sejam: (i) a garantia pessoal do arrematante, aceita judicialmente por ocasião da arrematação; e (ii) a garantia real representada pelo imóvel arrematado, que dá origem ao próprio débito de IPTU. .. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.316.970/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 7/6/2013.) Recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou orientação no sentido da impossibilidade absoluta de atribuir a responsabilidade ao arrematante em relação aos débitos anteriores que incidem sobre o bem arrematado, independentemente de previsão editalícia a respeito, conforme precedente de repetitivo (Tema 1.134), no qual fixada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação". Portanto, a conclusão adotada no acórdão recorrido, no sentido de afastar a responsabilização do arrematante, em relação aos débitos tributários incidentes sobre o bem arrematado, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula n. 83/STJ. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 219-221), apenas em relação a sua fundamentação, que fica substituída pela adotada na presente decisão, mantido o provimento final quanto ao não conhecimento do recurso especial. Intimem-se. EMENTA