AREsp 1963989 - DECISAO

AREsp 1963989 - DECISAO

O acórdão confirmou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende ou extingue ações e execuções contra coobrigados ou avalistas, de modo que o agravante, na condição de avalista e devedor solidário, pode ser acionado isoladamente; não havendo comprovação de pagamento, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALVES NETO; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Avalista, Novação De Créditos Concursais, Suspensão De Execuções Em Face De Coobrigados, Aplicação Da Súmula 83/stj, Prescrição De Cédula De Crédito Bancário
Recuperação Judicial Execução Direito Processual Civil Direito Empresarial Responsabilidade Do Avalista Novação De Créditos Concursais Suspensão De Execuções Em Face De Coobrigados Aplicação Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES NETO

Agravante/recorrente

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende ou extingue execuções contra coobrigados ou avalistas
  2. 2 Eficácia da novação prevista em plano de recuperação judicial em relação a coobrigados/avalistas
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83) de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende ou extingue ações e execuções contra coobrigados ou avalistas, de modo que o agravante, na condição de avalista e devedor solidário, pode ser acionado isoladamente; não havendo comprovação de pagamento, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015