AREsp 2464874 - DECISAO

AREsp 2464874 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a juntada dos documentos (fls. 214-222) comprovou a regularidade da representação; conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as razões do recurso não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido e em razão da jurisprudência do STJ de que a execução contra avalistas é autônoma e não se suspende com a falência da empresa, não cabendo assim a extinção ou suspensão da execução contra os avalistas.

Parties
Agravantes: agravantes; Empresa Executada: METALPLÁSTICO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame) E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Avalista, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito Na Falência, Competência Do Juízo Falimentar, Regularidade Da Representação Processual
Direito Empresarial Processo Civil Falência Responsabilidade Do Avalista Suspensão De Execução Habilitação De Crédito Na Falência Competência Do Juízo Falimentar Regularidade Da Representação Processual

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Parties

agravantes

Agravantes

METALPLÁSTICO

Empresa Executada

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame) E Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 115 do STJ quanto à regularidade da representação
  2. 2 se a decretação da falência da empresa executada suspende ou extingue execução em face dos sócios avalistas
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 aos avalistas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a juntada dos documentos (fls. 214-222) comprovou a regularidade da representação; conhecido o agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as razões do recurso não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido e em razão da jurisprudência do STJ de que a execução contra avalistas é autônoma e não se suspende com a falência da empresa, não cabendo assim a extinção ou suspensão da execução contra os avalistas.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 225-226
  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial