AREsp 2368022 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão estadual suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão estadual idôneo e não impugnado determinou que o autor, na qualidade de avalista, possui responsabilidade pessoal e autônoma (art. 1.003 CC), que a data de registro na JUCESP não autorizou declarar inexigível o débito referido e que a taxa de juros pactuada na cédula de crédito bancário é lícita à luz da Lei 10.931/04 e da jurisprudência aplicável, não se configurando, no caso concreto, abusividade que justifique intervenção judicial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO LAGARTIXA ARSÊNIO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Avalista, Inexigibilidade De Débito, Juros Abusivos, Arquivamento Na JUCESP, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Lei N. 10.931/04 Aplicabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Do Avalista Inexigibilidade De Débito Juros Abusivos Arquivamento Na JUCESP +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO LAGARTIXA ARSÊNIO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.032 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 36 da Lei n. 8.934/94
  3. 3 ofensa ao art. 51, IV (e VI) do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão estadual suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o acórdão estadual idôneo e não impugnado determinou que o autor, na qualidade de avalista, possui responsabilidade pessoal e autônoma (art. 1.003 CC), que a data de registro na JUCESP não autorizou declarar inexigível o débito referido e que a taxa de juros pactuada na cédula de crédito bancário é lícita à luz da Lei 10.931/04 e da jurisprudência aplicável, não se configurando, no caso concreto, abusividade que justifique intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.