REsp 1926255 - DECISAO

REsp 1926255 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (ausência de cláusula na convenção condominial) e a pretensão de reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas da convenção, vedado em recurso especial conforme súmulas do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria própria ao STJ.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA FERREIRA CORREA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Condomínio, Furto Em Unidade Autônoma, Culpa Grave, Convenção Condominial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Condomínio Furto Em Unidade Autônoma Culpa Grave Convenção Condominial Honorários Sucumbenciais

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Parties

VERA LUCIA FERREIRA CORREA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de responsabilidade civil do condomínio por furto em unidade autônoma
  2. 2 Se a ausência de cláusula na convenção e a inexistência de culpa grave afasta a obrigação de indenizar
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não impugnado (ausência de cláusula na convenção condominial) e a pretensão de reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas da convenção, vedado em recurso especial conforme súmulas do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria própria ao STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.