AREsp 2955382 - DECISAO

AREsp 2955382 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque impugnava acórdão fundamentado em norma infralegal (ou dele dependia), configurando alegada violação de lei federal apenas de forma indireta/reflexa; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO OÁSIS RESORT DE MORAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Condomínio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Condomínio Admissibilidade Do Recurso Especial Norma Infralegal Vs Lei Federal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO OÁSIS RESORT DE MORAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Necessidade de previsão expressa em convenção ou deliberação assemblear para imputação de obrigações que ultrapassem administração ordinária do condomínio
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque impugnava acórdão fundamentado em norma infralegal (ou dele dependia), configurando alegada violação de lei federal apenas de forma indireta/reflexa; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.