AREsp 2768910 - DECISAO

AREsp 2768910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal indicou dispositivo legal inexistente (aplicação da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WELES BARBOSA DO VALLE; Apelado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Condomínio, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Indicação De Dispositivo Inexistente (súmula 284/stf), Danos Por Vícios De Construção, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Condomínio Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Indicação De Dispositivo Inexistente (súmula 284/stf) Danos Por Vícios De Construção +1 more

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Parties

WELES BARBOSA DO VALLE

Agravante

CONDOMÍNIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade do condomínio por falta de manutenção e inspeção
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta do condomínio e os danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal indicou dispositivo legal inexistente (aplicação da Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.