AREsp 1252692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o quadro fático- probatório adotado pelo tribunal de origem, a ciência dos danos ocorreu em 2004 e a edificação foi concluída em 1988, fato que afasta a ocorrência do evento danoso no prazo quinquenal do art. 618 (1.245 do CC/1916) e, assim, configura a prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Osmael Menezes Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Do Construtor, Defeitos De Construção, Prescrição, Prazo De Garantia
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Construtor Defeitos De Construção Prescrição Prazo De Garantia

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Osmael Menezes Simões

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o evento danoso ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 618 do Código Civil (art. 1.245 do CC/1916) para caracterizar responsabilidade do construtor
  2. 2 se a pretensão de ressarcimento da seguradora encontra-se prescrita
  3. 3 relação entre defeitos verificados e data de conclusão da obra versus reforma posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o quadro fático- probatório adotado pelo tribunal de origem, a ciência dos danos ocorreu em 2004 e a edificação foi concluída em 1988, fato que afasta a ocorrência do evento danoso no prazo quinquenal do art. 618 (1.245 do CC/1916) e, assim, configura a prescrição da pretensão de ressarcimento da seguradora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno