REsp 1760003 - DECISAO

REsp 1760003 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida na ação de obrigação de fazer tem natureza de inexecução contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, observado o art. 2.028, e que o prazo trazido pelo parágrafo único do art. 618 do CC/2002 refere-se apenas à garantia quinquenal e não impede a propositura da ação quando demonstrada culpa na execução da obra; assim, a ação ajuizada em 2008 não estava prescrita e não há motivo para prover o recurso especial.

Parties
Recorrente: REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI.
Legal Topics
Responsabilidade Do Construtor, Obrigação De Fazer, Prescrição, Decadência, Garantia (art. 618 Cc), Contrato De Empreitada, Reparação De Danos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Do Construtor Obrigação De Fazer Prescrição Decadência Garantia (art. 618 Cc) Contrato De Empreitada +2 more

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Parties

REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional entre o CC/1916 e o CC/2002
  2. 2 alcance do art. 618 do CC/2002 (garantia vs. prescrição)
  3. 3 responsabilidade da construtora por culpa na execução da obra

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão deduzida na ação de obrigação de fazer tem natureza de inexecução contratual sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, observado o art. 2.028, e que o prazo trazido pelo parágrafo único do art. 618 do CC/2002 refere-se apenas à garantia quinquenal e não impede a propositura da ação quando demonstrada culpa na execução da obra; assim, a ação ajuizada em 2008 não estava prescrita e não há motivo para prover o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA EIRELI.
  • Publique-se.