REsp 2130519 - DECISAO

REsp 2130519 - DECISAO

O relator reconsiderou decisão monocrática anterior ao verificar plausibilidade nas alegações da recorrente quanto à não incidência das súmulas indicadas e confirmou que a matéria foi afetada pelo Tema 1.173/STJ; em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior adoção das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA.; Coapelante: ÁBACO ENGENHARIA; Apelada/parte Autora: promitente-compradora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.173/stj
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.173/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Do Corretor De Imóveis, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.173/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA FORTALEZA LTDA.

Recorrente/agravante

ÁBACO ENGENHARIA

Coapelante

promitente-compradora (apelada)

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.173/stj

Legal Issues

  1. 1 limites da responsabilidade do corretor ou sociedade intermediadora por danos decorrentes do descumprimento da incorporadora na entrega do empreendimento
  2. 2 legitimidade passiva da corretora na cadeia de fornecedores (CDC)
  3. 3 caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel além do mero dissabor

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou decisão monocrática anterior ao verificar plausibilidade nas alegações da recorrente quanto à não incidência das súmulas indicadas e confirmou que a matéria foi afetada pelo Tema 1.173/STJ; em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior adoção das providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.173/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Acre)
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.173/STJ)