REsp 2008542 - ACORDAO

REsp 2008542 - ACORDAO

O STJ decidiu que, normalmente, o corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica) não responde pelos danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento, pois a corretagem é atividade de intermediação (arts. 722 e 723 CC); exceto se demonstrado (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção, (ii) integração no mesmo grupo econômico da incorporadora/construtora, ou (iii) confusão ou desvio patrimonial em benefício do corretor, caso em que a responsabilidade solidária pode ser reconhecida.

Parties
Recorrente / Sociedade Corretora: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A; Recorrida / Autora: LUCIANA CAPILUPI LEAL; Recorrido / Autor: FELIPE AZEVEDO MONTEIRO; Incorporadora / Demandada: INTER SINCO OÁSIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC / Julgamento E Fixação De Tese Repetitiva (tema 1.173/stj)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a responsabilidade solidária da sociedade intermediadora pela devolução dos valores pagos; tese repetitiva fixada (Tema 1.173/STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Do Corretor De Imóveis, Responsabilidade Solidária, Incorporação Imobiliária, Restituição De Comissão De Corretagem E SATI, Tese Repetitiva Tema 1.173
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Responsabilidade Solidária Incorporação Imobiliária Restituição De Comissão De Corretagem E SATI Tese Repetitiva Tema 1.173

Case Brief

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente / Sociedade Corretora

LUCIANA CAPILUPI LEAL

Recorrida / Autora

FELIPE AZEVEDO MONTEIRO

Recorrido / Autor

INTER SINCO OÁSIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Incorporadora / Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC / Julgamento E Fixação De Tese Repetitiva (tema 1.173/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou sociedade intermediadora por danos ao consumidor decorrentes do inadimplemento da construtora/incorporadora
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária da corretora pela devolução da comissão de corretagem e taxa SATI
  3. 3 Interpretação dos arts. 722 e 723 do Código Civil em conjunto com o CDC e a Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, normalmente, o corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica) não responde pelos danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento, pois a corretagem é atividade de intermediação (arts. 722 e 723 CC); exceto se demonstrado (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorporação e construção, (ii) integração no mesmo grupo econômico da incorporadora/construtora, ou (iii) confusão ou desvio patrimonial em benefício do corretor, caso em que a responsabilidade solidária pode ser reconhecida.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a responsabilidade solidária da sociedade intermediadora pela devolução dos valores pagos; tese repetitiva fixada (Tema 1.173/STJ).

Orders

  • Recurso especial provido para afastar a responsabilidade solidária da sociedade intermediadora pela devolução dos valores pagos pelo consumidor
  • Fixada a tese repetitiva para o Tema 1.173/STJ nos termos do voto do Relator