REsp 2008545 - ACORDAO

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O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é normalmente responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário previstas no contrato de promessa de compra e venda; a responsabilização solidária da sociedade intermediadora somente se admite se demonstrado envolvimento do corretor nas atividades de incorporação ou construção, integração no mesmo grupo econômico da incorporadora/construtora, ou confusão ou desvio patrimonial em benefício do corretor, ou ainda se comprovada falha na prestação própria do serviço de corretagem (parágrafo único do art. 723 CC).

Parties
Recorrente / Sociedade Corretora: LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Recorrido / Autor: CARLOS RAFAEL DE ARAÚJO BEZERRA; Incorporadora / Primeira Ré: JFE 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Afetado Ao Rito Dos Repetitivos, Tema 1.173/stj) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção; Provimento Do Recurso E Fixação De Tese Repetitiva
Outcome
Recurso especial provido. Afastada a responsabilidade solidária da sociedade intermediadora (LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA) pela devolução dos valores pagos pelo consumidor; tese repetitiva fixada como Tema 1.173/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Do Corretor De Imóveis, Corretagem, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Incorporação Imobiliária, Restituição De Comissão De Corretagem E SATI, Tema Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Corretagem Solidariedade Na Cadeia De Consumo Incorporação Imobiliária Restituição De Comissão De Corretagem E SATI +1 more

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Parties

LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Recorrente / Sociedade Corretora

CARLOS RAFAEL DE ARAÚJO BEZERRA

Recorrido / Autor

JFE 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Incorporadora / Primeira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Afetado Ao Rito Dos Repetitivos, Tema 1.173/stj) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção; Provimento Do Recurso E Fixação De Tese Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Definição dos limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou sociedade intermediadora pela devolução de valores pagos pelo consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário
  2. 2 Se a corretora integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente sem prova de envolvimento na incorporação/construção ou de falha na corretagem

Ratio Decidendi

O corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é normalmente responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empreendimento imobiliário previstas no contrato de promessa de compra e venda; a responsabilização solidária da sociedade intermediadora somente se admite se demonstrado envolvimento do corretor nas atividades de incorporação ou construção, integração no mesmo grupo econômico da incorporadora/construtora, ou confusão ou desvio patrimonial em benefício do corretor, ou ainda se comprovada falha na prestação própria do serviço de corretagem (parágrafo único do art. 723 CC).

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastada a responsabilidade solidária da sociedade intermediadora (LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA) pela devolução dos valores pagos pelo consumidor; tese repetitiva fixada como Tema 1.173/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por LPS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
  • Afastar a responsabilidade solidária da sociedade intermediadora pela devolução dos valores pagos pelo consumidor