AREsp 2720437 - DECISAO

AREsp 2720437 - DECISAO

A matéria relativa à responsabilidade da corretora foi afetada ao Tema 1.173 dos recursos repetitivos do STJ, que delimita a tese de que o corretor não é normalmente responsável, salvo hipóteses excepcionais; assim, os autos devem ser restituídos à origem para manifestação e eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido tema, por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos.

Parties
Agravante: ABYARA ADMINISTRADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo provido em parte para determinar a restituição dos autos à origem e a baixa desta Corte até julgamento do Tema 1.173
Legal Topics
Responsabilidade Do Corretor De Imóveis, Recursos Repetitivos (tema 1.173), Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento E Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Recursos Repetitivos (tema 1.173) Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento E Juízo De Retratação

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Parties

ABYARA ADMINISTRADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da sociedade intermediadora (corretora) por danos decorrentes do inadimplemento da incorporadora/construtora
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.173)

Ratio Decidendi

A matéria relativa à responsabilidade da corretora foi afetada ao Tema 1.173 dos recursos repetitivos do STJ, que delimita a tese de que o corretor não é normalmente responsável, salvo hipóteses excepcionais; assim, os autos devem ser restituídos à origem para manifestação e eventual juízo de retratação, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do referido tema, por se tratar de questão submetida à sistemática de recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo provido em parte para determinar a restituição dos autos à origem e a baixa desta Corte até julgamento do Tema 1.173

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Determina-se a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1.173 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015