AREsp 3068742 - DECISAO

AREsp 3068742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, afastou-se a similitude fática necessária à alínea c do art. 105, III, da CF/88. Fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEDEIROS IMOBILIARIA LTDA; Autora Apelada/recorrida: Mirian Barroso Bettoni; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Corretor De Imóveis, Culpa Exclusiva De Terceiro, Inadimplemento Superveniente, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Do Corretor De Imóveis Culpa Exclusiva De Terceiro Inadimplemento Superveniente Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MEDEIROS IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Mirian Barroso Bettoni

Autora Apelada/recorrida

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 723 do Código Civil quanto à responsabilização solidária do corretor por inadimplemento superveniente
  2. 2 Ofensa ao art. 14, §3º, II, do CDC quanto à exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial (alínea c) sobre responsabilidade do corretor após aperfeiçoamento do negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, afastou-se a similitude fática necessária à alínea c do art. 105, III, da CF/88. Fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem