AREsp 2786856 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON MATIAS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Corretor De Seguros, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Corretor De Seguros Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação

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Parties

EDSON MATIAS RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade do corretor de seguros pelo alegado erro na contratação do seguro
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.