REsp 1839106 - DECISAO

REsp 1839106 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a decisão do tribunal de origem não demonstrou, com elementos fáticos suficientes, que a recorrente consolidou a propriedade do imóvel e tornou-se possuidora direta, requisito previsto na jurisprudência do STJ para atribuição da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais; determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para nova análise observando tal jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Nova Análise
Outcome
Provido
Legal Topics
Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Obrigação Propter Rem, Consolidação Da Propriedade, Cobrança De Despesas/cotas Condominiais, Recursal: Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Do Credor Fiduciário Obrigação Propter Rem Consolidação Da Propriedade Cobrança De Despesas/cotas Condominiais Recursal: Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem (tjrs) Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida condominial constitui obrigação propter rem
  2. 2 Se o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais somente após consolidar a propriedade e se imitir na posse direta do imóvel
  3. 3 Se a decisão de origem demonstrou elementos fáticos suficientes para concluir pela consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a decisão do tribunal de origem não demonstrou, com elementos fáticos suficientes, que a recorrente consolidou a propriedade do imóvel e tornou-se possuidora direta, requisito previsto na jurisprudência do STJ para atribuição da responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais; determinou-se o retorno dos autos ao TJRS para nova análise observando tal jurisprudência.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao TJRS para que analise novamente o recurso de apelação, observando a jurisprudência do STJ mencionada