AREsp 2758679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque há fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido — a natureza continuada da prestação com renovação mensal...

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Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação Propter Rem, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Do Credor Fiduciário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação Propter Rem Honorários Advocatícios

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas de permanência de veículo em depósito pelo credor fiduciário
  2. 2 Prazo aplicável à cobrança das diárias (seis meses previsto no art. 328, §5º do CTB versus prescrição decenal/renovação mensal das prestações)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque há fundamento autônomo não atacado no acórdão recorrido — a natureza continuada da prestação com renovação mensal — o que impõe o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.