REsp 2239261 - DECISAO

REsp 2239261 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido em razão de omissão na apreciação de questão federal relevante (culpa concorrente da apelada por ausência de contrato de seguro), nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão, sem exame de mérito aprofundado pelo STJ devido à vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Ré/apelante: APM TERMINALS ITAJAI S.A.; Autora/apelada: empresa importadora; Terceiro: MAERSK LINE S.A./SAFMARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Anulação De Acórdão Por Omissão (arts. 1.022 Cpc)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por omissão e determinar que novo acórdão seja proferido com apreciação da questão omissa (culpa concorrente).
Legal Topics
Responsabilidade Do Depositário, Extravio De Mercadorias, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Caso Fortuito, Perda Superveniente Do Objeto, Indenização De Tributos
Direito Civil Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Responsabilidade Do Depositário Extravio De Mercadorias Omissão Em Acórdão Prequestionamento +3 more

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Parties

APM TERMINALS ITAJAI S.A.

Ré/apelante

empresa importadora

Autora/apelada

MAERSK LINE S.A./SAFMARINE

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Anulação De Acórdão Por Omissão (arts. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 perda superveniente do objeto por acordo com transportadora
  3. 3 furto como caso fortuito excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido em razão de omissão na apreciação de questão federal relevante (culpa concorrente da apelada por ausência de contrato de seguro), nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando que outro acórdão seja proferido para suprir a omissão, sem exame de mérito aprofundado pelo STJ devido à vedação ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido por omissão e determinar que novo acórdão seja proferido com apreciação da questão omissa (culpa concorrente).

Orders

  • Anulação do v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação para que outro acórdão seja proferido suprindo a omissão apontada.
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial.