REsp 2129472 - DECISAO

REsp 2129472 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo fundamentou a negativa de provimento na inadequação do valor indicado para o bloqueio (valor de 2016 não refletiria as perdas e danos em razão da depreciação, sendo necessária reavaliação), fundamento não impugnado no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: depositário (ora recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Depositário Infiel, Bloqueio Sisbajud, Depreciação De Bens Penhorados, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Depositário Infiel Bloqueio Sisbajud Depreciação De Bens Penhorados Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

depositário (ora recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 161 do CPC (responsabilidade do depositário)
  2. 2 Obrigação de bloqueio eletrônico (Sisbajud) para obter o valor de avaliação
  3. 3 Adequação do valor do bloqueio face à depreciação e necessidade de reavaliação dos bens

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; o Tribunal a quo fundamentou a negativa de provimento na inadequação do valor indicado para o bloqueio (valor de 2016 não refletiria as perdas e danos em razão da depreciação, sendo necessária reavaliação), fundamento não impugnado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.