REsp 1637200 - DECISAO

REsp 1637200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o precedente invocado (Resp 1.117.644/MS) não afastou a responsabilidade do espólio e a pretensão de excluir tal responsabilidade exige reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram solidariedade da obrigação e confusão patrimonial.

Parties
Recorrente: WALDEPINO DE OLIVEIRA LIMA; Depositário Judicial: Sérgio Massi de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Do Depositário Judicial, Responsabilidade Do Espólio, Solidariedade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Enunciados 179 E 319/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Depósito Judicial Responsabilidade Do Depositário Judicial Responsabilidade Do Espólio Solidariedade Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

WALDEPINO DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Sérgio Massi de Oliveira Lima

Depositário Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o precedente RESP 1.117.644/MS exclui a responsabilidade do espólio pelo valor executado
  2. 2 Se a responsabilidade pelos frutos do período de depósito é exclusiva do depositário judicial
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o precedente invocado (Resp 1.117.644/MS) não afastou a responsabilidade do espólio e a pretensão de excluir tal responsabilidade exige reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias reconheceram solidariedade da obrigação e confusão patrimonial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.