REsp 2133509 - DECISAO

REsp 2133509 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida (interpretação do art. 130 do CTN sobre responsabilidade do devedor originário) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, o qual fundamentou-se em tema diverso (impossibilidade de substituição ou emenda da CDA); o recurso mostrou-se insuficiente para impugnar as razões do acórdão, incidindo as súmulas 282, 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Devedor Originário, Substituição Ou Emenda Da CDA, Art. 130 Do CTN, Súmulas STF 282, 283 E 284, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Do Devedor Originário Substituição Ou Emenda Da CDA Art. 130 Do CTN Súmulas STF 282, 283 E 284 Súmula 392 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 130 do CTN
  2. 2 impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para alterar a identificação do sujeito passivo
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida (interpretação do art. 130 do CTN sobre responsabilidade do devedor originário) não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, o qual fundamentou-se em tema diverso (impossibilidade de substituição ou emenda da CDA); o recurso mostrou-se insuficiente para impugnar as razões do acórdão, incidindo as súmulas 282, 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.