REsp 2164026 - DECISAO

REsp 2164026 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e confirmou seu fundamento de que, quando o auto de infração não discrimina o peso da carga separado do peso total do veículo, não se pode comprovar o requisito legal para responsabilizar o embarcador por excesso de peso nos eixos, sendo, portanto, correta a declaração de nulidade dos autos de infração em favor da embargante; por isso conheceu e negou provimento ao Recurso Especial do DNIT, majorando os honorários conforme exposto.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT
Legal Topics
Responsabilidade Do Embarcador, Excesso De Peso Nos Eixos, Autos De Infração, Presunção Da CDA, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Execução Fiscal Responsabilidade Do Embarcador Excesso De Peso Nos Eixos Autos De Infração Presunção Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o embarcador pode ser responsabilizado por excesso de peso nos eixos quando o auto de infração não discrimina o peso da carga
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à interpretação/aplicação de dispositivos do CTB, Lei 6.830/80 e do CPC equanto à presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Aplicação dos arts. 257, §§4º-6º do CTB sobre responsabilidade solidária entre embarcador e transportador

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e confirmou seu fundamento de que, quando o auto de infração não discrimina o peso da carga separado do peso total do veículo, não se pode comprovar o requisito legal para responsabilizar o embarcador por excesso de peso nos eixos, sendo, portanto, correta a declaração de nulidade dos autos de infração em favor da embargante; por isso conheceu e negou provimento ao Recurso Especial do DNIT, majorando os honorários conforme exposto.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se