REsp 1922660 - DECISAO

REsp 1922660 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a obrigação da administração de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria — o que configura óbice previsto na Súmula 283/STF; assim, mantém-se a conclusão de que, sem a indicação do peso líquido (peso bruto menos tara), não se pode verificar declaração inferior pelo embarcador, resultando na nulidade das CDAs e na extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Embarcador, Excesso De Peso, Art. 257, § 4º Do CTB, Aferição De Peso, Nulidade Da CDA, Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Do Embarcador Excesso De Peso Art. 257, § 4º Do CTB Aferição De Peso +2 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 257, § 4º do CTB quanto à responsabilidade do embarcador
  2. 2 Dever da administração de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria para fins de fiscalização
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) diante da ausência de indicação do peso líquido da carga

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a obrigação da administração de aferir com exatidão o peso efetivo da mercadoria — o que configura óbice previsto na Súmula 283/STF; assim, mantém-se a conclusão de que, sem a indicação do peso líquido (peso bruto menos tara), não se pode verificar declaração inferior pelo embarcador, resultando na nulidade das CDAs e na extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.