REsp 2164026 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 254/263e): ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. LEI 13.103/2015. DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer o direito à conversão em advertência apenas dos autos de infração B005057267, B061079940, B002119249, B005057038 e B002129425, estampados na CDA, cabendo ao órgão de origem promover as devidas anotações cadastrais e, por conseguinte, excluí-los da cobrança, com o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais autos de infração. Não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que tais honorários já estão incluídos no encargo legal de 20% previsto no DL 1.025/1969. 2. Aduz a apelante, em síntese, que: a) quanto ao embarcador da carga, a responsabilidade pela infração de trânsito de veículo com excesso de peso nos eixos ocorre se, e somente se, ao mesmo tempo, (i) toda mercadoria transportada for de sua propriedade e (ii) o peso declarado no documento que acompanha as mercadorias, combinado com o peso do cargueiro, for inferior ao aferido pela balança; b) basta uma rápida conferência na cópia dos autos de infrações para constatar que nunca houve declaração de peso inferior ao aferido (para tal, leva-se em consideração a carga acrescida do peso do cargueiro); c) em todas as autuações o "LIMITE PBT/PBTC" (limite de peso bruto total ou limite de peso bruto combinado) é sempre superior ao "PBT/PBC AFERIDO", demonstrando a inexistência de carga ou de peso diferente daquele declarado na nota fiscal; d) mesmo que ocorra a constatação de excesso de peso em algum dos eixos, a penalidade não poderia ser imposta, eis que, na qualidade de embarcadora, e, em tal condição, só seria responsável se simultaneamente fosse a única remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto fosse inferior àquele aferido combinado com o peso do cargueiro; e) não há o que se falar em condenação em honorários sucumbenciais por equidade, visto que o proveito econômico é perfeitamente mensurável; f) pugna pela procedência dos pedidos formulados nos embargos à execução fiscal e, como consequência, extinção da ação executiva. 3. Consta que: a) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), distribuídos por dependência à execução fiscal tombada sob o nº 0820461-12.2020.4.05.8300, por meio da qual se exige crédito oriundo de autuações por excesso de peso de carga de caminhões. b) Em sua defesa, alega que a Lei Federal 13.103 foi publicada em 03/03/2015 e entrou em vigor em 17/04/2015, ou seja, 45 dias após a sua publicação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LIBD). Dessa forma, todos os autos de infração lavrados entre 17/04/2013 e 16/04/2015 (dois antes da vigência da lei) deveriam ter a penalidade de multa convertida em penalidade de advertência. c) Narra na inicial que os cinco autos de infração cobrados nos autos da ação de execução fiscal deveriam ter a penalidade de multa convertida em advertência, já que lavrados entre 17/04/2013 e 16/04/2015 (processo: 50634.282901/2018-69 e data: 29/04/2013; processo: 50634.314086/2018-12 e data: 04/05/2013; processo: 50634.316825/2018-01 e data: 04/05/2013; processo: 50634.479745/2018-57 e data: 27/05/2013; processo: 50635.352582/2018-56 e data:16/10/2013). d) De outro giro, afirma a embargante OWENS que é empresa especializada na produção e comercialização de embalagens de vidro para indústria alimentícia, sendo que seus produtos são comercializados sempre com cláusula FOB, ou seja, a responsabilidade pelo transporte é exclusiva dos compradores. e) A despeito de tal circunstância, foi autuada na condição de "embarcadora" de mercadoria em razão de excesso de peso nos eixos do cargueiro de responsabilidade do transportador. f) Ainda, revela que nunca houve declaração de peso inferior ao aferido (para tal, leva-se em consideração a carga acrescida do peso do cargueiro), e, em sendo assim, em todas as autuações, o "LIMITE PBT/PBTC" (limite de peso bruto total ou limite de peso bruto combinado) é sempre superior ao "PBT/PBC AFERIDO", demonstrando a inexistência de carga ou de peso diferente daquele declarado na nota fiscal; g) o embarcador somente será responsável pela infração de trânsito de veículo com excesso de peso nos eixos quando ela decorrer unicamente da divergência entre o peso da carga declarado por ele no documento fiscal que acoberta a carga e o peso efetivamente aferido em balança pela autoridade fiscalizadora. 4. Eis o teor da sentença: .. 5. De início, é importante registrar que a apelação está voltada a reformar a parte da sentença que considerou a validade dos autos de infração lavrados pelo DNIT contra o particular, em razão do transporte de carga com excesso de peso. O magistrado acolheu, por outro lado, o pleito deduzido nos embargos à execução em relação aos AI"s B005057267, B061079940, B002119249, B005057038 e B002129425, convertendo as respectivas multas deles decorrentes em advertência, com a determinação de que fossem excluídas da cobrança do feito executivo. 6. Assim, remanesce a necessidade de apreciar a validade ou não dos seguintes AI"s: B061078313, B066076088, B002108063, B061076182, B012103664, B061078041, B005054919, B005055426, B050008876, B059009090, B064135234 e B061073805. 7. Sobre o tema aqui em discussão, vale registrar que a responsabilidade do embarcador (proprietário da carga - parte embargante) está prevista no art. 257, §§ 4º e 6º, do CTB, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (..) § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. § 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. 8. Da análise do referido dispositivo legal, no § 4º, atente-se para o fato de que a responsabilidade do embarcador pela infração referente ao excesso de peso nos eixos (caso dos autos de infração aqui apreciados) ocorre quando o peso declarado em nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior ao peso aferido, o que não diz respeito aos autos de infração dos autos. 9. Já no § 6º a responsabilidade do embarcador (em solidariedade com o transportador) pela infração referente ao excesso de peso bruto total ocorre quando o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal, mas só em relação ao excesso de peso bruto total, não quanto ao excesso de peso nos eixos. 10. No caso, a responsabilidade pelo excesso de peso não seria do embarcador, mas do transportador, nos termos do § 5º do art. 257 do CTB (acima transcrito), o qual trata da infração relativa ao excesso de peso nos eixos. Isso porque os autos de infração aqui apreciados, especificamente onze deles citados no item 6 desta decisão ( - id. 4058300.26117246; - id. B061078313 B066076088 4058300.26117224; B002108063 - id. 4058300.26117185; B061076182 - id. 4058300.26117216; B012103664 - id. 4058300.26117209; B061078041 - id. 4058300.26117242; B005054919 - id. 4058300.26117231; B005055426 - id. 4058300.26117240; B050008876 - id. 4058300.26117237; B064135234 - id. 4058300.26117192; e B061073805 - id. 4058300.26117201), foram lavrados com base no excesso de peso dos eixos e não há qualquer declaração do embarcador de que o peso informado em nota fiscal, fatura ou manifesto seja inferior ao aferido pela fiscalização. 11. Poderia ser imputada a responsabilidade do embarcador apenas em relação ao AI B059009090 (id. 4058300.26117250) e, mesmo assim, em solidariedade com o transportador (§ 6º do art. 257 do CTB), pois a infração nele descrita diz respeito a excesso de peso bruto total. Porém, essa responsabilidade solidária do embarcador só seria viável caso o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto fosse superior ao limite legal, o que não ocorreu na hipótese, de maneira que, também em relação a esse auto, não deve subsistir a cobrança. 12. Além disso, a responsabilidade não poderia ser do embarcador, pois em nenhum desses autos de infração há informação acerca do peso das mercadorias e o peso do caminhão vazio. Com efeito, consta nos autos de infração apenas a medição do peso total (veículo carga), sem haver menção ao peso da carga em separado. Como o requisito legal para se responsabilizar o embarcador inclui a comparação entre o peso da carga na nota fiscal e o efetivamente transportado (como dito linhas atrás), tem-se que é impossível constatá-lo sem que o peso da carga esteja discriminado no auto de infração. Logo, não é possível responsabilizar o embarcador por excesso de peso sem que o peso da carga esteja discriminado no auto de infração, sendo essa inclusive a posição consolidada dos tribunais, como se pode tomar por exemplo os precedentes TRF4, AC 5062139-41.2016.4.04.7000/PR; TRF4, AC 5008265-05.2016.4.04.7110/RS; e TRF4, AC 5007548-27.2015.4.04.7110/RS. Do exposto, como em todos os autos de infração dos débitos executados não consta o peso da carga discriminado do peso total, tem-se que não é possível responsabilizar o embarcador por não se poder constatar a presença dos requisitos legais para tanto. Logo, tem-se que são nulos os autos de infração, e consequentemente os créditos deles decorrentes. Nesse sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 0804590-39.2020.4.05.8300, rel. Des. Paulo Cordeiro, j. em 03/08/2021. 13. Diante dessas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, para reconhecer a nulidade dos AIs B061078313, B066076088, B002108063, B061076182, B012103664, B061078041, B005054919, B005055426, B050008876, B059009090, B064135234 e B061073805, e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. 14. Com o provimento da apelação, ficam acolhidos todos os pleitos deduzidos nos embargos à execução fiscal, recaindo a sucumbência, agora, em desfavor do DNIT. Honorários advocatícios, a serem pagos à parte embargante/apelante, fixados em R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor da causa (de R$ 5.431,83). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 314/315e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese, que "o acórdão que julgou a apelação não se manifestou quanto à interpretação e aplicação dos arts. 125, I e 117 do CTB, além dos arts. 3º da Lei 6.830/80 e 373, I e 374, IV do CPC , relativos ao ônus da prova de fatos que ilidam a presunção de liquidez e certeza da CDA. Nisso, o acórdão deixou de considerar o fato constitutivo do direito do DNIT - a CDA com presunção de certeza - e transferiu para a própria entidade a prova da legitimidade do ato - sobre o qual milita presunção de certeza, criando mais um requisito não previsto em lei para o auto de infração. Demais disso, o acórdão manteve o entendimento pela nulidade da CDA por ausência de indicação da tara do veículo, quando tal informação não deve constar obrigatoriamente no auto de infração, pois ela é facilmente aferível seja pela consulta ao RENAVAN, seja pela informação constante do próprio veículo. O DNIT demonstrou nos seus embargos, que as informações constantes do AI aliadas às informações constantes do RENAVAN ou no próprio veículo são suficientes para aferir se houve excesso de peso, de modo que a falta de indicação da tara não causa prejuízo à defesa do interessado, não maculando o ato administrativo" (fl. 323e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 252/253e): Assim, remanesce a necessidade de apreciar a validade ou não dos seguintes AI"s: B061078313, B066076088, B002108063, B061076182, B012103664, B061078041, B005054919, B005055426, B050008876, B059009090, B064135234 e B061073805. Sobre o tema aqui em discussão, vale registrar que a responsabilidade do embarcador (proprietário da carga - parte embargante) está prevista no art. 257, §§ 4º e 6º, do CTB, in verbis: .. No caso, a responsabilidade pelo excesso de peso não seria do embarcador, mas do transportador, nos termos do § 5º do art. 257 do CTB (acima transcrito), o qual trata da infração relativa ao excesso de peso nos eixos. Isso porque os autos de infração aqui apreciados, especificamente onze deles citados linhas atrás desta decisão (B061078313 - id. 4058300.26117246; B066076088 - id. 4058300.26117224; B002108063 - id. 4058300.26117185; B061076182 - id. 4058300.26117216; B012103664 - id. 4058300.26117209; B061078041 - id. 4058300.26117242; B005054919 - id. 4058300.26117231; B005055426 - id. 4058300.26117240; B050008876 - id. 4058300.26117237; B064135234 - id. 4058300.26117192; e B061073805 - id. 4058300.26117201), foram lavrados com base no excesso de peso dos eixos e não há qualquer declaração do embarcador de que o peso informado em nota fiscal, fatura ou manifesto seja inferior ao aferido pela fiscalização. Poderia ser imputada a responsabilidade do embarcador apenas em relação ao AI B059009090 (id. 4058300.26117250) e, mesmo assim, em solidariedade com o transportador (§ 6º do art. 257 do CTB), pois a infração nele descrita diz respeito a excesso de peso bruto total. Porém, essa responsabilidade solidária do embarcador só seria viável caso o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto fosse superior ao limite legal, o que não ocorreu na hipótese, de maneira que, também em relação a esse auto, não deve subsistir a cobrança. Além disso, a responsabilidade não poderia ser do embarcador, pois em nenhum desses autos de infração há informação acerca do peso das mercadorias e o peso do caminhão vazio. Com efeito, consta nos autos de infração apenas a medição do peso total (veículo carga), sem haver menção ao peso da carga em separado. Como o requisito legal para se responsabilizar o embarcador inclui a comparação entre o peso da carga na nota fiscal e o efetivamente transportado (como dito linhas atrás), tem-se que é impossível constatá-lo sem que o peso da carga esteja discriminado no auto de infração. Logo, não é possível responsabilizar o embarcador por excesso de peso sem que o peso da carga esteja discriminado no auto de infração, sendo essa inclusive a posição consolidada dos tribunais, como se pode tomar por exemplo os precedentes TRF4, AC 5062139-41.2016.4.04.7000/PR; TRF4, AC 5008265-05.2016.4.04.7110/RS; e TRF4, AC 5007548-27.2015.4.04.7110/RS. Do exposto, como em todos os autos de infração dos débitos executados não consta o peso da carga discriminado do peso total, tem-se que não é possível responsabilizar o embarcador por não se poder constatar a presença dos requisitos legais para tanto. Logo, tem-se que são nulos os autos de infração, e consequentemente os créditos deles decorrentes. Nesse sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 0804590-39.2020.4.05.8300, rel. Des. Paulo Cordeiro, j. em 03/08/2021. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 20% (vinte por cento) do valor dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. - Do dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA