AREsp 2615062 - DECISAO

AREsp 2615062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de responsabilidade da empregadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO FREITAS; Agravado: Multi Mix; Preposto/condutor: Cosme; Preposto: Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Empregador, Responsabilidade Objetiva, Art. 932, III, Do Código Civil, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Do Empregador Responsabilidade Objetiva Art. 932, Iii, Do Código Civil Dano Moral Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FREITAS

Agravante

Multi Mix

Agravado

Cosme

Preposto/condutor

Guimarães

Preposto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código Civil à hipótese
  2. 2 Responsabilidade do proprietário do veículo e do empregador
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de responsabilidade da empregadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial