AREsp 2615062 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA DA CONCEICAO FREITAS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1022): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DO ATO ILÍCITO POR PARTE DA PARTE RÉ - IMPRUDÊNCIA -FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA - CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR QUE INVADIU A CONTRAMÃO - MORTE - DANO OCASIONADO POR PREPOSTO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO - ART. 932, III DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE -RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR - DANOS MORAIS -CULPA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -MINORAÇÃO. 1- "Destarte, não há falar em conjugação de causas (culpa concorrente) à produção do desfecho lesivo, o qual teve como causa única a invasão da pista por onde trafegava a vítima; sendo, portanto, irrelevante contrapor que o de cujus fazia uso de cocaína ou excedia a velocidade em 20km/h a mais que o permitido" (AREsp nº 1574584/DF, de relatoria do Ministro João Otávio De Noronha, publicada em 29/10/2019) 2- O art. 932, inciso III, do Código Civil deixa claro que o empregador somente se responsabiliza pelos danos causados por seus empregados caso o sinistro ocorra durante o exercício do trabalho que lhes competir ou em razão deles, ainda que não haja culpa de sua parte. 3- Quanto à responsabilidade do proprietário do veículo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que ele (proprietário) responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo seu condutor. 4- O ordenamento jurídico não possui critérios taxativos capazes de nortear a quantificação da sua indenização, motivo pelo qual a fixação do montante devido deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1132-1137). No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 932, III, do Código Civil. Suscita, em síntese, que "é claro e evidente que em razão do vínculo empregatício o motorista teve acesso ao veículo utilizado na ocorrência do acidente, assim, entende-se que o juízo a quo fundamentou sua decisão com violação expresso do artigo 932, III, do Código Civil, uma vez que entendeu que não se trata de hipótese de aplicação do disposto no art. 932, inciso IV, do Código Civil, uma vez que o motorista causador do acidente não estava autuado como empregado da empresa no momento do acidente". Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1226-1234) . Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1241-1244), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1372-1378 e 1384-1388). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que (fls. 1032-1034): .. o art. 932, inciso III, deixa claro que o empregador deve ser responsabilizado pelos danos causados por seus empregados, durante o exercício do trabalho que lhes competir ou em razão deles, ainda que não haja culpa de sua parte. Analisando a gravação da audiência realizada com as partes e testemunhas (ordem nº 146), nota-se que o Cosme relatou ser seu expediente de trabalho de segunda à sexta, da 7h às 17h. Ele alega que, à época dos fatos narrados nestes autos pegou a chave do caminhão na sexta-feira (21/10/2016) com outro preposto da empresa de nome Guimarães, para fazer uma mudança no sábado (22/10/2016 -dia do acidente). O proprietário da Multi Mix, na mesma audiência, confirmou que o expediente de seus empregados era de segunda à sexta, das 7h às 17h. Asseverou que o Cosme não tinha autorização para usar o caminhão durante o sábado, dia do sinistro e que logo apóster levado o caminhão sem a autorização expressa da empresa, ele foi demitido por justa causa. Por outro lado, outra testemunha, Jair Cirino Silva, confirmou, durante a audiência feita entre as partes ordem (nº 146), ser habitual os caminhoneiros continuarem com as chaves dos veículos durante os finais de semana. Com isso, abre-se brecha para os motoristas exercerem atividades em função da empresa, mesmo que fora do expediente de trabalho. Entretanto, não há prova de que a mudança realizada pelo Cosme, no sábado, dia do acidente, estava relacionada de alguma forma à Multi Mix, pelo que entendo ser necessário o afastamento de qualquer responsabilidade desta sobre o ocorrido. .. Portanto, não há razão para impor à Mult Mix responsabilização pelo evento danoso referido nestes autos, pois não se trata de hipótese de aplicação do disposto no art. 932, inciso IV, do Código Civil, uma vez que o motorista causador do acidente não estava autuado como empregado desta empresa no momento do acidente. Assim, rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE CAUSADO PELO SEU EMPREGADO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. SÚMULA N. 7/STJ. 4. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 83/STJ. 5. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 7. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ. 2. A responsabilidade dos empregadores por danos causados por seus funcionários é objetiva, ainda que o ato tenha se dado em desconformidade com a permissão ou mesmo em usurpação de competência. Súmulas n. 7 e 83/STJ. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à comprovação de que a vítima auferia rendimentos) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7/STJ. 4. A dependência econômica de filhos de vítima morta em acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. A revisão das conclusões a que chegou o colegiado estadual acerca da responsabilidade da insurgente pelo acidente, bem como pela quantificação dos danos morais, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria ao recurso especial. 7. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.295/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) No mais, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÃNSITO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.