AREsp 1987879 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MOGI AÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO DO AUTOR, NO PASSEIO PÚBLICO, POR MOTOCICLETA ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SENTENÇA - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA DO CONDUTOR, QUE NÃO PROVA QUE A OCORRÊNCIA SE DEU POR FORTUITO EXTERNO MOTOCICLISTA QUE SE ENCONTRAVA, NO MOMENTO DO ACIDENTE, A SERVIÇO DA SUA EMPREGADORA, FATO EVIDENCIADO POR PROVA DOCUMENTAL PREJUÍZO ESTÉTICO DEMONSTRADO EM LAUDO PERICIAL, ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES DANOS MORAIS DE REPERCUSSÕES INTENSAS E EVIDENCIADOS ANTE A COMPROVAÇÃO, DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, COM SEQUELAS TEMPORÁRIASE CONSEQUENTE TRATAMENTO MÉDICO SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL DOS RÉUS QUE PREVALECE, DESCONSIDERADO O EXAGERO NO PLEITO INICIAL POR DANOS MORAIS RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL AO DO AUTOR. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 932, III, do CC, no que concerne à inexistência de responsabilidade do empregador por acidente de trânsito provocado pelo empregado, em carro particular e durante intervalo intrajornada, trazendo os seguintes argumentos: Portanto, se o acidente ocorreu após a saída do réu para cumprir seu intervalo intrajornada o réu, a recorrente é parte ilegítima para figurar como responsável no caso em debate. A lei dispõe que a responsabilidade civil do empregador existe desde que o ato danoso ocorra no exercício do trabalho, todavia, o evento danoso ocorreu em horário de almoço e com veículo de propriedade do réu, razão pela qual, neste caso a lei resguarda qualquer responsabilidade a ser imputada a recorrente. Desta forma, a recorrente reitera que o artigo 932, III, do Código Civil, foi contrariado através do V. Acórdão que incluiu a recorrente na condenação (fl. 583). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 944, parágrafo único, do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor indenizatório pela desproporção entre a gravidade da culpa e o dano causado, trazendo os seguintes argumentos: Com a devida vênia, entende a recorrente que a indenização arbitrada em R 25.000,00 para cada parte do polo passivo se mostra em excesso, desproporcional entre a gravidade de culpa e o dano, pois, na perícia médica concluiu-se pela inexistência de sequelas e os danos estéticos foram moderados. Posto isso, é evidente que o valor de R 25.000,00 para o recorrente e réu, está acima da extensão do dano, que, reitera-se, não deixou sequelas definitivas e o dano estético foi em grau moderado. Posto isso, a recorrente demonstra que o artigo 944, parágrafo único do código civil foi contrariado, razão pela qual, a indenização cumulativa de dano moral e dano estético deverá ser reduzida (fls. 584/585). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: É mesmo a Mogiaço Comercial Ltda. parte legítima para a ação proposta , pois o evento se deu em horário de efetivo trabalho do seu funcionário. O fato está documentado como ocorrido às 16:13 horas, do dia 2.7.2015, no boletim de ocorrência e período de trabalho do corréu ia até as 17 horas, como demonstra o documento de fl. 316 O documento mostra que Nahim fez hora extra no horário entre 12 e 13 horas, atrasando o seu almoço e só saíu para tanto às 15:49, quando ainda a serviço da Mogiaço. E tanto estava ainda aos serviços dela que o INSS considerou o fato como acidente do trabalho ( vide fl. 317 ). É co-responsável pelo evento a ré, tal como prevê o art. 932, III, do Código Civil, o que se declara para os devidos fins de direito (fl. 570). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: E que o dano moral no caso deve ser indenizado não há dúvida, até porque restaram evidenciados dissabores e prejuízos ao autor, que sofreu ferimentos de certa gravidade (TCE e fratura do ramo isquio público direito), tendo que passar, inclusive, por craniectomia parieto occiptal direita, para correção de afundamento (fl. 447), observados os tratamentos necessários à sua recuperação e as vicissitudes e dificuldades que normalmente acontecimentos deste naipe provocam no homem comum e que o obrigaram a se afastar de suas atividades profissionais por, pelo menos, 120 dias (fl. 453). Já está sumulado que é lícita a cumulação por danos estético e moral, pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 387), de sorte que, sopesados estes danos, dentro de critérios razoáveis e proporcionais, nisso considerando as condições financeiras do apelado, fixa-se valor devido em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cada um deles (fls. 571/572). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.