AREsp 1742421 - DECISAO

AREsp 1742421 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Encomendante, Multa Aduaneira, Interposição Fraudulenta, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Incompetência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Encomendante Multa Aduaneira Interposição Fraudulenta Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a questão constitucional
  2. 2 prequestionamento de matérias tributárias (arts. 142 e 146 do CTN)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 95, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66 sobre responsabilidade do encomendante