AREsp 1913371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de imputar responsabilidade ao Município exigiria rever conclusões fático-probatórias já adotadas pelo Tribunal Regional (reconhecimento de que os atos se reverteram em benefício da empresa), o que configura reexame de matéria de fato vedado pela Súmula n.7/STJ; não havendo impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Do Ente Público, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato, Monitória
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Ente Público Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato Monitória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município por atos praticados pelo interventor
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação do art. 34 da Lei de Concessões versus qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de imputar responsabilidade ao Município exigiria rever conclusões fático-probatórias já adotadas pelo Tribunal Regional (reconhecimento de que os atos se reverteram em benefício da empresa), o que configura reexame de matéria de fato vedado pela Súmula n.7/STJ; não havendo impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno