AREsp 1945729 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 (menção no voto vogal caracterizada como obiter dictum) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Lei Distrital n. 4.087/08, obstando a revisão via recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL; Respondente: Exma. Ministra Assusete Magalhães
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Responsabilidade Do Ente Público, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Direito Local
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
Exma. Ministra Assusete Magalhães
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93
- 2 Acórdão fundamentado em direito local (Lei Distrital n. 4.087/08) e consequente impossibilidade de revisão pelo recurso especial em razão da Súmula 280 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de prequestionamento do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 (menção no voto vogal caracterizada como obiter dictum) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação da Lei Distrital n. 4.087/08, obstando a revisão via recurso especial em razão da Súmula 280 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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