AREsp 2305271 - DECISAO

AREsp 2305271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam a obrigação do ente público de pagar verbas decorrentes de decisão judicial; ademais, não houve comprovação do adimplemento pelo Município, incumbindo-lhe esse ônus.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE COARACI; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Ente Público, Cerceamento De Defesa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Do Ente Público Cerceamento De Defesa Lei De Responsabilidade Fiscal Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE COARACI

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/cerceamento de defesa (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 responsabilidade do ente público pelo pagamento de salários atrasados
  3. 3 incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre condenações judiciais (art. 42 LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam a obrigação do ente público de pagar verbas decorrentes de decisão judicial; ademais, não houve comprovação do adimplemento pelo Município, incumbindo-lhe esse ônus.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.