AREsp 2815351 - DECISAO

AREsp 2815351 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; apesar de o art. 271, § 4º, prever que serviços de remoção e guarda podem ser prestados por particular, o art. 271, § 13, do CTB atribui ao ente público a responsabilidade pela devolução das quantias pagas indevidamente; no caso, o Estado não comprovou que os valores foram direcionados à empresa privada; ademais, fundamento da decisão de origem não impugnado atrai a Súmula 283 do STF; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Autor: CONSERVADORA MATOS LTDA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Ente Público Pela Devolução De Quantias Pagas Indevidamente, Apreensão De Veículo E Cobrança Por Estadia, Aplicação Dos Arts. 271 §4º E §13 Do CTB, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trânsito Responsabilidade Do Ente Público Pela Devolução De Quantias Pagas Indevidamente Apreensão De Veículo E Cobrança Por Estadia Aplicação Dos Arts. 271 §4º E §13 Do CTB Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSERVADORA MATOS LTDA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

LOGIGUARDA GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicabilidade do art. 271, § 4º, do CTB
  2. 2 responsabilidade do ente público pela devolução de quantias pagas indevidamente (art. 271, § 13, do CTB)
  3. 3 preclusão e aplicação da Súmula 283 do STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; apesar de o art. 271, § 4º, prever que serviços de remoção e guarda podem ser prestados por particular, o art. 271, § 13, do CTB atribui ao ente público a responsabilidade pela devolução das quantias pagas indevidamente; no caso, o Estado não comprovou que os valores foram direcionados à empresa privada; ademais, fundamento da decisão de origem não impugnado atrai a Súmula 283 do STF; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.