AREsp 2799528 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e assentou fato relevante — atuação direta do Município na contratação e divulgação dos eventos — cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos (viabilidade do recurso, plausibilidade jurídica e periculum in mora).

Parties
Agravante: Município de João Pessoa; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Do Ente Público Pelo Pagamento De Direitos Autorais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Autoral Responsabilidade Do Ente Público Pelo Pagamento De Direitos Autorais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

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Parties

Município de João Pessoa

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade do Município pelo pagamento de direitos autorais em eventos públicos
  3. 3 cabimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e assentou fato relevante — atuação direta do Município na contratação e divulgação dos eventos — cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência dos requisitos (viabilidade do recurso, plausibilidade jurídica e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido