AREsp 1772794 - DECISAO

AREsp 1772794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em harmonia com precedente do STJ, concluindo que o ente público não responde solidariamente pelo pagamento de direitos autorais de eventos realizados por empresa contratada, salvo prova de culpa da Administração, e que a demonstração da alegada omissão culposa do Distrito Federal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD -; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Do Ente Público Pelo Pagamento De Direitos Autorais, Evento Sem Fins Lucrativos, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Súmula 7/stj, Art. 71, § 1º, Lei Nº 8.666/1991
Direitos Autorais Direito Administrativo Licitações Processo Civil Responsabilidade Do Ente Público Pelo Pagamento De Direitos Autorais Evento Sem Fins Lucrativos Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando +2 more

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD -

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Distrito Federal pelo pagamento de direitos autorais em evento promovido por contratado da Administração Pública
  2. 2 Aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1991 quanto à vedação de transferência de encargos comerciais à Administração
  3. 3 Possibilidade de cobrança de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos após Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em harmonia com precedente do STJ, concluindo que o ente público não responde solidariamente pelo pagamento de direitos autorais de eventos realizados por empresa contratada, salvo prova de culpa da Administração, e que a demonstração da alegada omissão culposa do Distrito Federal exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.