AREsp 2637271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação do pedido de afastamento da responsabilidade do espólio exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, quanto às alegações de ilegitimidade e ofensa à coisa julgada, faltou indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: Espólio de Bernd Jan Reinartz; Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Do Espólio, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Do Espólio Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Espólio de Bernd Jan Reinartz

Recorrente

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do espólio por dívida de terceiro
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação do pedido de afastamento da responsabilidade do espólio exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, quanto às alegações de ilegitimidade e ofensa à coisa julgada, faltou indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.