AREsp 2961284 - DECISAO

AREsp 2961284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, de modo que remanesceu fundamento capaz de manter o aresto recorrido.

Parties
Agravante: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA; Agravado: espólio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Espólio, Sucessão (saisine), Tarifa De Coleta De Lixo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Do Espólio Sucessão (saisine) Tarifa De Coleta De Lixo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

espólio recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio responde pelas tarifas de lixo até a partilha independentemente da data do fato gerador da dívida
  2. 2 Natureza jurídica da tarifa de coleta de lixo (obrigação pessoal ou propter rem)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, de modo que remanesceu fundamento capaz de manter o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.