AREsp 2443250 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as supostas omissões e, com base nas provas, concluiu pela responsabilização do estipulante em razão do seu comportamento (não notificação sobre inadimplência e criação de expectativa de responsabilidade), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a responsabilização do estipulante, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS; Ré: OABPrev-MG; Seguradora: Mongeral Aegon S.A.; Beneficiárias: beneficiárias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Do Estipulante, Indenização Securitária, Pecúlio Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Teoria Da Aparência
Civil Processual Civil Seguro Responsabilidade Do Estipulante Indenização Securitária Pecúlio Por Morte Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

Agravante

OABPrev-MG

Ré

Mongeral Aegon S.A.

Seguradora

beneficiárias

Beneficiárias

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se o estipulante pode ser responsabilizado pelo pagamento do pecúlio por morte
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a matéria discutida no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou as supostas omissões e, com base nas provas, concluiu pela responsabilização do estipulante em razão do seu comportamento (não notificação sobre inadimplência e criação de expectativa de responsabilidade), hipótese em que a jurisprudência do STJ admite a responsabilização do estipulante, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade e não merece provimento.