AREsp 2905507 - DECISAO

AREsp 2905507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão de responsabilidade da estipulante exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária das corrés diante do não repasse dos prêmios pela estipulante e da ausência de notificação dos segurados pela seguradora.

Parties
Agravante: MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.; Corré: Kovr (nova denominação de Investprev); Autoras: autoras (subestipulantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Do Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação De Segurados, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Do Estipulante Admissibilidade De Recurso Especial Notificação De Segurados Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Agravante

Kovr (nova denominação de Investprev)

Corré

autoras (subestipulantes)

Autoras

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária entre estipulante e seguradora pelo pagamento de indenização quando a estipulante não repassa os prêmios
  2. 2 obrigação da seguradora de notificar os segurados, por meio das subestipulantes, sobre a ausência de pagamento do prêmio antes de negar indenização
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão de responsabilidade da estipulante exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade solidária das corrés diante do não repasse dos prêmios pela estipulante e da ausência de notificação dos segurados pela seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 6.000,00 para R$ 6.500,00.