AREsp 1604626 - DECISAO

AREsp 1604626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, com base nas provas, verificaram que o estipulante não repassou à seguradora as parcelas descontadas do segurado, impedindo a cobertura do sinistro e configurando mau cumprimento do mandato e violação da boa-fé objetiva, situação que autoriza sua responsabilização; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado e o ponto central não foi suscitado nas razões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Do Estipulante, Seguro De Vida Em Grupo, Danos Morais, Mau Cumprimento Do Mandato, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Securitário Direito Civil Previdência Complementar Processo Civil Responsabilidade Do Estipulante Seguro De Vida Em Grupo Danos Morais Mau Cumprimento Do Mandato +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o estipulante (entidade de previdência fechada) pode ser responsabilizado pelo pagamento da indenização securitária quando não repassou as parcelas à seguradora
  2. 2 exceções à regra de que o estipulante atua como mandatário e não responde pela indenização
  3. 3 aplicação das súmulas que vedam reexame fático-probatório e preclusões processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, com base nas provas, verificaram que o estipulante não repassou à seguradora as parcelas descontadas do segurado, impedindo a cobertura do sinistro e configurando mau cumprimento do mandato e violação da boa-fé objetiva, situação que autoriza sua responsabilização; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado e o ponto central não foi suscitado nas razões do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.