AREsp 1871733 - DECISAO

AREsp 1871733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática, fundamentando-se na jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência ao órgão competente, sob pena de responsabilidade solidária por infrações de trânsito cometidas após a alienação; a mitigação dessa responsabilidade alcança apenas débitos de IPVA (Súmula 585/STJ). Em consequência, reformou-se a decisão do Tribunal a quo e houve inversão da verba sucumbencial.

Parties
Autor: Transilva Transportes e Logística Ltda; Réu: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão monocrática e invertendo a verba sucumbencial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Ex Proprietário, Artigo 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Nulidade De Auto De Infração, Verba Sucumbencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Do Ex Proprietário Artigo 134 Do CTB Súmula 585/stj Nulidade De Auto De Infração Verba Sucumbencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Transilva Transportes e Logística Ltda

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário
  2. 2 responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações cometidas após a alienação do veículo
  3. 3 mitigação da responsabilidade quanto ao IPVA (Súmula 585/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática, fundamentando-se na jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência ao órgão competente, sob pena de responsabilidade solidária por infrações de trânsito cometidas após a alienação; a mitigação dessa responsabilidade alcança apenas débitos de IPVA (Súmula 585/STJ). Em consequência, reformou-se a decisão do Tribunal a quo e houve inversão da verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão monocrática e invertendo a verba sucumbencial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial