AREsp 1871733 - DECISAO

AREsp 1871733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática, fundamentando-se na jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência ao órgão competente, sob pena de responsabilidade solidária por...

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Parties
Autor: Transilva Transportes e Logística Ltda; Réu: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão monocrática e invertendo a verba sucumbencial.
Legal Topics
Responsabilidade Do Ex Proprietário, Artigo 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Nulidade De Auto De Infração, Verba Sucumbencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Do Ex Proprietário Artigo 134 Do CTB Súmula 585/stj Nulidade De Auto De Infração Verba Sucumbencial

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Parties

Transilva Transportes e Logística Ltda

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário
  2. 2 responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações cometidas após a alienação do veículo
  3. 3 mitigação da responsabilidade quanto ao IPVA (Súmula 585/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão monocrática, fundamentando-se na jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência ao órgão competente, sob pena de responsabilidade solidária por infrações de trânsito cometidas após a alienação; a mitigação dessa responsabilidade alcança apenas débitos de IPVA (Súmula 585/STJ). Em consequência, reformou-se a decisão do Tribunal a quo e houve inversão da verba sucumbencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão monocrática e invertendo a verba sucumbencial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial